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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
Comentários
(2)
Gabriela Ataide
Comentário · há 10 anos
Estou sendo cobrado por um tributo que não devo. O que faço?
Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
Caro cidadão,
Você poderá ajuizar ou ação anulatória de débito ou mandado de segurança para anular a cobrança indevida.
Seria mais interessante o mandado, pois a anulatória depende de prévio depósito da quantia cobrada, a qual não se deseja pagar...
Se o valor for pago, poderá pedir restituição da quantia indevidamente paga através da ação de repetição de indébito (art. 165, I, CTN).
Lembrar que, em qualquer das ações, deverá ser assistido por advogado!!!!
Você poderá ajuizar ou ação anulatória de débito ou mandado de segurança para anular a cobrança indevida.
Seria mais interessante o mandado, pois a anulatória depende de prévio depósito da quantia cobrada, a qual não se deseja pagar...
Se o valor for pago, poderá pedir restituição da quantia indevidamente paga através da ação de repetição de indébito (art. 165, I, CTN).
Lembrar que, em qualquer das ações, deverá ser assistido por advogado!!!!
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